Politica de Privacidade

Freguesia de Bogas de Cima

Última atualização: outubro de 2026

1. Introdução

A Freguesia de Bogas de Cima reconhece a importância da proteção dos dados pessoais e compromete-se a tratá-los de forma lícita, leal e transparente, no âmbito das suas atribuições enquanto autarquia local.

A presente Política de Privacidade descreve como são recolhidos, utilizados, conservados e protegidos os dados pessoais dos utilizadores do website.

O tratamento de dados pessoais rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679, conhecido como Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e pela demais legislação aplicável.

2. Responsável pelo tratamento

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

Freguesia de Bogas de Cima
Rua do Castelo, n.º 63
6230-140 Bogas de Cima
Fundão, Portugal

NIF: 506610187
Telefone: 275 647 673
Email: freguesia.bogasdecima@gmail.com
Website: www.freguesiabogasdecima.pt

3. Dados pessoais recolhidos

No âmbito da utilização do website, poderão ser tratados os seguintes dados pessoais:

- Nome;
- Endereço de correio eletrónico;
- Assunto da mensagem;
- Número de telefone, quando fornecido;
- Conteúdo das mensagens enviadas;
- Outros dados que o utilizador inclua voluntariamente nas comunicações;
- Dados técnicos necessários ao funcionamento e à segurança do website, incluindo o endereço IP e informações de acesso, quando recolhidos pelos sistemas utilizados.

A Junta de Freguesia solicita que os utilizadores não incluam dados pessoais desnecessários, especialmente informações sensíveis, nos formulários de contacto.

4. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados para:

a) Responder a pedidos de contacto

Receber, analisar e responder a mensagens, pedidos de informação e sugestões enviados através do website.

b) Prestar informações e serviços públicos

Encaminhar pedidos e prestar informações relacionadas com as competências e atividades da Junta de Freguesia.

c) Cumprir obrigações legais

Dar cumprimento a obrigações legais e administrativas aplicáveis à autarquia.

d) Garantir a segurança do website

Prevenir utilizações abusivas, proteger os sistemas informáticos e assegurar o funcionamento dos serviços digitais.

e) Gerir preferências de cookies

Registar as opções de consentimento do utilizador e aplicar as suas preferências relativamente a serviços externos.

5. Fundamentos de licitude

O tratamento de dados pessoais realizado pela Freguesia de Bogas de Cima tem por fundamento as disposições do artigo 6.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), de acordo com a finalidade e a natureza de cada operação de tratamento.

Consoante a situação concreta, o tratamento poderá basear-se:

a) Cumprimento de obrigações legais — artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD

Quando o tratamento seja necessário para cumprir obrigações legais a que a Freguesia de Bogas de Cima esteja sujeita, incluindo obrigações administrativas e de arquivo legalmente previstas.

b) Exercício de funções de interesse público ou de autoridade pública — artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD

Quando o tratamento seja necessário ao exercício das atribuições e competências legalmente conferidas à Freguesia, incluindo a receção, análise, encaminhamento e resposta a pedidos de informação, contactos e comunicações dos cidadãos relacionados com a atividade da autarquia.

c) Consentimento do titular dos dados — artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD

Quando o tratamento dependa do consentimento livre, específico, informado e inequívoco do titular dos dados, nomeadamente para a ativação de determinados serviços externos e tecnologias não essenciais, quando legalmente exigido.

O consentimento poderá ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento anteriormente realizado com base nesse fundamento.

A base legal aplicável será determinada em função da finalidade concreta do tratamento.

O envio de uma mensagem através do formulário de contacto não implica, por si só, que o tratamento dos dados pessoais dependa do consentimento do utilizador, podendo fundamentar-se no exercício das atribuições e competências públicas da Freguesia.

6. Formulário de contacto e tratamento das mensagens

O website da Freguesia de Bogas de Cima disponibiliza um formulário de contacto destinado a permitir que os cidadãos enviem mensagens, pedidos de informação, sugestões e outros contactos à Junta de Freguesia.

O formulário recolhe os seguintes dados pessoais:

Nome;
Endereço de correio eletrónico;
Assunto;
Número de telefone, quando fornecido;
Conteúdo da mensagem.

Os dados são utilizados exclusivamente para receber, analisar, encaminhar e responder às comunicações recebidas, bem como para assegurar o respetivo acompanhamento administrativo, quando necessário.

O formulário é processado diretamente no servidor de alojamento do website, através de tecnologia PHP e da biblioteca PHPMailer, com envio autenticado de correio eletrónico.

As mensagens são enviadas para o endereço institucional geral@freguesiabogasdecima.pt, podendo ser posteriormente reencaminhadas para a caixa de correio utilizada pela Junta de Freguesia.

O formulário não utiliza os serviços Formoid ou Mobirise para processar ou encaminhar os dados submetidos.

O envio das mensagens não depende da utilização de cookies de análise ou de marketing.

Para prevenir utilizações abusivas, poderão ser aplicadas medidas técnicas de segurança, incluindo validação dos campos, mecanismos antispam e limitação da frequência de submissões.

Os dados recolhidos através do formulário não são utilizados para fins publicitários, marketing direto ou criação de perfis comerciais.

7. Formulários administrativos e envio eletrónico de requerimentos

A Freguesia de Bogas de Cima disponibiliza no seu website formulários administrativos em formato PDF, destinados à apresentação de pedidos no âmbito das competências da Junta de Freguesia.

Os cidadãos podem descarregar e preencher os formulários, apresentando-os presencialmente nos serviços da Junta ou através do sistema de envio eletrónico disponibilizado no website.

O sistema permite anexar até três documentos em formato PDF, com um limite máximo conjunto de 10 MB.

7.1. Dados pessoais tratados

Para efeitos de receção e tramitação dos requerimentos, poderão ser tratados os seguintes dados:

Nome, endereço de correio eletrónico e número de telefone do requerente;
Dados de identificação constantes dos requerimentos e documentos anexados;
Tipo de requerimento e informações necessárias à apreciação do pedido;
Dados relativos a familiares, representantes, concessionários ou outras pessoas, quando necessários ao procedimento;
Outros elementos exigidos pela legislação aplicável ao pedido apresentado.

7.2. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais serão tratados para receber, registar, analisar, instruir e decidir os requerimentos apresentados, comunicar com os interessados e cumprir as obrigações legais e administrativas aplicáveis.

7.3. Fundamentos jurídicos

O tratamento dos dados necessários à tramitação dos requerimentos fundamenta-se, consoante a natureza do procedimento, no cumprimento de obrigações legais ou no exercício de funções de interesse público ou de autoridade pública, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas c) e e), do RGPD.

A apresentação de um requerimento não depende da prestação de consentimento para o tratamento dos dados necessários à respetiva tramitação.

Quando um procedimento envolver categorias especiais de dados pessoais, serão observados os requisitos adicionais previstos no artigo 9.º do RGPD, quando aplicáveis.

7.4. Receção e acesso aos documentos

Os requerimentos submetidos através do website são processados no servidor de alojamento, através de tecnologia PHP e da biblioteca PHPMailer, e enviados para a conta institucional:

requerimentos@freguesiabogasdecima.pt

Esta conta destina-se exclusivamente à receção de requerimentos administrativos e não tem configurado o reencaminhamento automático para a conta Gmail utilizada nos contactos gerais da Junta de Freguesia.

A consulta e o acompanhamento desta caixa de correio eletrónico são assegurados por Jorge Manuel Mendes Roque, sendo substituído, nos seus períodos de ausência, por Elsa Maria Reis Vicente.

O acesso às mensagens e aos documentos anexados é limitado às pessoas devidamente autorizadas pela Junta de Freguesia, de acordo com as respetivas funções e responsabilidades.

Após a receção, os requerimentos são encaminhados para tratamento administrativo e registados no programa informático de gestão documental utilizado pela Junta de Freguesia de Bogas de Cima, de acordo com os procedimentos internos aplicáveis.

O registo documental permite organizar a correspondência recebida, identificar os processos administrativos e assegurar o respetivo acompanhamento.

Os dados pessoais poderão ser comunicados a outras entidades públicas quando tal seja necessário ao tratamento dos requerimentos e exista fundamento legal para essa comunicação.

A submissão de um requerimento através do website não implica, por si só, o deferimento ou aprovação do pedido.

7.5. Conservação dos documentos

Os requerimentos e os documentos associados serão conservados durante os períodos legalmente aplicáveis, de acordo com as regras de gestão documental e arquivo da Administração Pública.

As cópias de trabalho que deixem de ser necessárias serão eliminadas de forma segura, sem prejuízo das obrigações legais de conservação.

7.6. Segurança e confidencialidade

A Junta de Freguesia de Bogas de Cima adota medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito dos requerimentos administrativos.

Estas medidas deverão abranger:

O acesso às contas institucionais de correio eletrónico;
A utilização do programa informático de gestão documental;
A proteção dos documentos arquivados digitalmente;
A segurança dos documentos conservados em papel;
A limitação do acesso aos dados pessoais às pessoas autorizadas;
A confidencialidade das informações constantes dos processos administrativos.

O tratamento dos requerimentos deverá respeitar os princípios da necessidade, proporcionalidade e minimização dos dados pessoais.

Os cidadãos deverão fornecer apenas os dados e documentos necessários à apreciação dos respetivos pedidos.

8. Formulários administrativos para descarregamento

O website da Freguesia de Bogas de Cima disponibiliza formulários administrativos em formato PDF que podem ser descarregados e preenchidos pelos cidadãos.

O simples descarregamento ou preenchimento local destes documentos não implica a transmissão dos dados pessoais à Junta de Freguesia.

A transmissão dos dados ocorre quando os documentos são apresentados à Junta, presencialmente ou através dos meios eletrónicos disponibilizados.

Entre os documentos disponíveis encontram-se formulários para pedidos de atestados, declarações e certidões, bem como requerimentos relacionados com procedimentos cemiteriais, incluindo inumação, cremação e trasladação de cadáveres ou ossadas.

Os formulários poderão solicitar dados pessoais necessários à identificação do requerente, à apreciação do pedido e à realização dos procedimentos administrativos aplicáveis.

A disponibilização e o descarregamento dos formulários não implicam, por si só, a transmissão à Junta de Freguesia dos dados pessoais que venham a ser preenchidos nesses documentos.

Os dados pessoais constantes dos formulários apresentados à Junta de Freguesia serão tratados para receção, análise, instrução e decisão dos pedidos, bem como para cumprimento das obrigações legais e administrativas aplicáveis.

O tratamento poderá fundamentar-se no cumprimento de obrigações legais ou no exercício de funções de interesse público e de autoridade pública, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas c) e e), do RGPD, conforme a natureza do procedimento.

Os dados serão conservados de acordo com os prazos legais de conservação e arquivo aplicáveis às autarquias locais.

O acesso aos dados será limitado às pessoas e entidades que deles necessitem para o exercício das respetivas funções, sem prejuízo das comunicações legalmente obrigatórias.

9. Google Maps e YouTube

O website poderá integrar conteúdos disponibilizados por:

Google Maps, para apresentação de mapas e localizações.

YouTube, para apresentação de vídeos informativos ou institucionais.

Quando estes serviços são carregados, os respetivos fornecedores poderão tratar dados técnicos dos visitantes, incluindo o endereço IP e informações do dispositivo.

Sempre que legalmente exigido, estes conteúdos apenas serão ativados após o consentimento do utilizador.

10. Destinatários dos dados

Os dados pessoais tratados através do website poderão ser acessíveis, na medida do necessário:

Aos titulares de funções ou trabalhadores da Junta de Freguesia autorizados a receber e tratar os pedidos;
Aos prestadores de serviços tecnológicos responsáveis pelo alojamento do website, funcionamento dos servidores e serviços de correio eletrónico;
A entidades públicas ou autoridades competentes, quando exista obrigação legal ou fundamento jurídico aplicável.

As mensagens enviadas através do formulário de contacto são processadas no servidor de alojamento do website e encaminhadas através do serviço de correio eletrónico configurado pela Freguesia.

O acesso aos dados pessoais deverá limitar-se ao estritamente necessário para as finalidades do tratamento, observando-se as obrigações de confidencialidade e segurança aplicáveis.

Os dados pessoais constantes dos requerimentos poderão igualmente ser tratados através do programa informático de gestão documental utilizado pela Junta de Freguesia, ficando o respetivo acesso limitado aos utilizadores autorizados e às entidades que intervenham legitimamente na tramitação dos processos administrativos.

11. Transferências internacionais

Alguns serviços tecnológicos utilizados pelo website poderão envolver fornecedores estabelecidos fora do Espaço Económico Europeu.

Quando ocorram transferências internacionais de dados pessoais, deverão ser observados os requisitos previstos no RGPD, incluindo a existência de mecanismos de proteção adequados, quando aplicáveis.

12. Conservação dos dados

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos, sem prejuízo dos prazos legais de conservação e das regras de arquivo aplicáveis às entidades públicas.

As mensagens recebidas poderão ser conservadas durante o tempo necessário à sua análise, resposta e eventual acompanhamento administrativo.

Sempre que os dados integrem procedimentos administrativos ou documentos sujeitos a regras de arquivo, serão respeitadas as obrigações legais aplicáveis.

Os requerimentos e demais documentos administrativos integrados no sistema de gestão documental da Junta de Freguesia poderão ser conservados em formato digital e em papel, de acordo com os procedimentos internos e os prazos legais de conservação e arquivo aplicáveis.

13. Segurança dos dados

A Freguesia de Bogas de Cima procura adotar medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.

Nenhum sistema de transmissão ou armazenamento eletrónico permite, contudo, garantir segurança absoluta.

14. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados poderão exercer os seguintes direitos:

Direito de acesso aos seus dados pessoais.
Direito de retificação de dados inexatos.
Direito ao apagamento, quando legalmente aplicável.
Direito à limitação do tratamento.
Direito de oposição, nos casos previstos na lei.
Direito à portabilidade, quando aplicável.
Direito de retirar o consentimento, quando o tratamento se baseie nesse fundamento.

O exercício destes direitos pode estar sujeito a limitações legais, designadamente quando o tratamento seja necessário ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício de funções públicas.

Os pedidos poderão ser apresentados através do email:

freguesia.bogasdecima@gmail.com

15. Contactos para questões de proteção de dados

Para esclarecimentos, pedidos de exercício de direitos ou outras questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, os interessados poderão contactar:

Freguesia de Bogas de Cima
Email: freguesia.bogasdecima@gmail.com
Telefone: 275 647 673

A Freguesia de Bogas de Cima assegura o tratamento dos dados pessoais nos termos da legislação aplicável, independentemente da designação de um Encarregado de Proteção de Dados.

16. Direito de reclamação

Os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Website: www.cnpd.pt

Este direito não prejudica a possibilidade de contactar previamente a Freguesia para solicitar esclarecimentos ou exercer os seus direitos.

17. Ligações para websites externos

O website poderá disponibilizar ligações para páginas de outras entidades.

A Freguesia de Bogas de Cima não é responsável pelas práticas de privacidade de websites externos, recomendando-se a consulta das respetivas políticas.

18. Alterações à Política de Privacidade

Esta política poderá ser revista sempre que se verifiquem alterações nos serviços disponibilizados, nas operações de tratamento ou na legislação aplicável.

A versão atualizada será publicada no website.