Termos e Condições de Utilização

Freguesia de Bogas de Cima

Última atualização: outubro de 2026

1. Identificação da entidade

O website www.freguesiabogasdecima.pt é disponibilizado pela:

Freguesia de Bogas de Cima
Rua do Castelo, n.º 63
6230-140 Bogas de Cima
Fundão, Portugal

NIF: 506610187
Telefone: 275 647 673
Email: freguesia.bogasdecima@gmail.com

A Freguesia de Bogas de Cima é uma autarquia local que prossegue as atribuições e competências legalmente estabelecidas.

2. Objeto do website

O website tem como finalidade divulgar informações de interesse público relacionadas com a Freguesia de Bogas de Cima, nomeadamente:

Informações institucionais.
Notícias e comunicados.
Atividades e eventos locais.
Informações sobre serviços da Junta de Freguesia.
Património, cultura e pontos de interesse.
Contactos e outras informações úteis à população.

Os conteúdos disponibilizados têm natureza predominantemente informativa e institucional.

3. Condições de utilização

A utilização do website deve respeitar as presentes condições de utilização e a legislação aplicável.

As condições aqui estabelecidas destinam-se a informar os visitantes sobre as regras gerais de utilização do website e dos serviços disponibilizados.

O acesso à informação pública disponibilizada no website não depende da aceitação de condições contrárias aos direitos legalmente reconhecidos aos cidadãos.

4. Utilização do website

Os utilizadores comprometem-se a utilizar o website de forma lícita e responsável.

Não é permitida a utilização do website para:

Praticar atos ilícitos.
Introduzir códigos maliciosos.
Tentar aceder indevidamente a sistemas ou informações reservadas.
Interferir intencionalmente com o funcionamento dos serviços.
Enviar conteúdos abusivos, fraudulentos ou manifestamente alheios à finalidade dos formulários.

5. Informação disponibilizada

A Freguesia de Bogas de Cima procura manter as informações publicadas corretas e atualizadas.

No entanto, determinados conteúdos poderão sofrer alterações ou apresentar lapsos ocasionais.

Sempre que sejam detetadas incorreções, poderão ser efetuadas as necessárias atualizações.

A informação publicada no website não substitui os atos administrativos, documentos oficiais ou procedimentos legalmente exigidos, quando aplicável.

6. Formulário de contacto

O website da Freguesia de Bogas de Cima disponibiliza um formulário de contacto que permite aos utilizadores enviar mensagens, pedidos de informação, sugestões e outras comunicações à Junta de Freguesia.

O formulário é processado diretamente no servidor de alojamento do website, através de tecnologia PHP e da biblioteca PHPMailer, com envio autenticado de correio eletrónico.

As mensagens são encaminhadas para o endereço institucional geral@freguesiabogasdecima.pt, podendo ser posteriormente reencaminhadas para a caixa de correio utilizada pela Junta de Freguesia.

O formulário não utiliza o serviço Formoid para processar ou encaminhar os dados submetidos.

O envio de uma mensagem através do formulário não garante uma resposta imediata nem substitui, quando legalmente exigido, a apresentação formal de requerimentos através dos canais competentes.

Sempre que um assunto exija identificação formal, assinatura, documentação específica ou cumprimento de prazos legais, o utilizador deverá recorrer aos procedimentos adequados.

Os dados pessoais enviados através do formulário são tratados nos termos da Política de Privacidade.

7. Formulários administrativos para descarregamento

O website da Freguesia de Bogas de Cima disponibiliza formulários administrativos em formato PDF destinados a facilitar a apresentação de pedidos e requerimentos à Junta de Freguesia.

Os documentos podem ser descarregados, preenchidos e guardados pelos interessados.

Os requerimentos poderão ser apresentados presencialmente nos serviços da Junta ou através do formulário de envio eletrónico disponibilizado na página «Formulários», sem prejuízo de outros meios legalmente admitidos.

O simples descarregamento ou preenchimento dos documentos não constitui a apresentação de um requerimento à Junta de Freguesia.

A apresentação de um requerimento não dispensa o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, nomeadamente em matéria de identificação, assinatura e documentação complementar.

Os dados pessoais constantes dos documentos apresentados serão tratados nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

8. Apresentação eletrónica de requerimentos administrativos

A Freguesia de Bogas de Cima disponibiliza no seu website formulários administrativos que podem ser descarregados, preenchidos e apresentados presencialmente ou por via eletrónica.

O envio eletrónico é efetuado através do formulário disponível na página «Formulários».

8.1. Condições de utilização

O utilizador deverá:

Preencher os campos necessários à identificação do requerente e do pedido;
Selecionar o tipo de requerimento;
Anexar os documentos em formato PDF;
Respeitar o limite máximo de três ficheiros e 10 MB no total;
Assegurar que os documentos apresentados são legíveis e contêm os elementos necessários à apreciação do pedido;
Assinar os requerimentos pelos meios legalmente admitidos, quando seja exigida assinatura.

8.2. Receção e registo dos requerimentos

Os requerimentos submetidos através do formulário eletrónico são enviados para o endereço institucional:

requerimentos@freguesiabogasdecima.pt

A consulta desta caixa de correio eletrónico e o acompanhamento inicial dos requerimentos são assegurados por Jorge Manuel Mendes Roque e, na sua ausência, por Elsa Maria Reis Vicente.

Após a submissão do formulário eletrónico, o website apresenta uma mensagem de confirmação técnica do envio.

Esta mensagem confirma o processamento da submissão pelo sistema, mas não constitui, por si só, um número de registo administrativo, uma decisão favorável ou uma autorização para a realização do ato solicitado.

Os requerimentos recebidos são sujeitos aos procedimentos de verificação, registo e tramitação administrativa legalmente aplicáveis.

Para o efeito, a Junta de Freguesia de Bogas de Cima dispõe de um programa informático de gestão documental, através do qual procede ao registo e à organização da correspondência e dos processos administrativos, de acordo com os procedimentos internos estabelecidos.

A Junta de Freguesia assegurará a disponibilização dos comprovativos de apresentação e registo nos termos previstos na legislação aplicável.

A eventual necessidade de suprimento de elementos, confirmação de identidade ou assinatura será comunicada ao requerente, quando aplicável.

8.3. Conservação e arquivo dos documentos

Os requerimentos recebidos e os documentos associados aos respetivos processos administrativos são organizados e conservados pela Junta de Freguesia em dois formatos: digital e físico (papel).

O arquivo digital é organizado através dos meios informáticos utilizados pela Junta, incluindo o programa de gestão documental existente.

O arquivo físico compreende os documentos e processos conservados em papel, de acordo com os procedimentos administrativos internos.

A conservação dos documentos respeita os prazos legalmente aplicáveis e as regras de gestão documental e arquivo previstas para as autarquias locais.

O acesso à documentação é limitado às pessoas autorizadas, de acordo com as respetivas funções e com as obrigações legais de confidencialidade e proteção de dados pessoais.

8.4. Verificação dos documentos

A Junta de Freguesia poderá solicitar o suprimento de elementos em falta, esclarecimentos, documentos complementares ou a confirmação da identidade e da assinatura, quando legalmente necessário.

8.5. Prazos e apreciação

A apresentação eletrónica de um requerimento não implica a sua aprovação automática.

Os pedidos serão apreciados pelos serviços e órgãos competentes, nos termos e prazos previstos na legislação aplicável.

8.6. Disponibilidade do serviço

O formulário eletrónico constitui um meio adicional de apresentação de requerimentos, mantendo-se disponível a apresentação presencial nos serviços da Junta de Freguesia.

Em caso de dificuldade técnica, os cidadãos poderão contactar a Junta através dos meios de contacto publicados no website.

9. Disponibilidade do website

A Freguesia procura assegurar o funcionamento regular do website.

Contudo, poderão ocorrer interrupções temporárias devido a operações de manutenção, atualizações técnicas, falhas de rede ou outras circunstâncias.

A Freguesia não garante a disponibilidade permanente e ininterrupta do website.

Esta disposição não prejudica as responsabilidades que resultem de normas legais imperativas.

10. Direitos de autor e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, os textos, fotografias, elementos gráficos e outros conteúdos publicados no website encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual.

A utilização de conteúdos deverá respeitar os direitos dos respetivos titulares e as regras legais aplicáveis à reutilização de informação do setor público.

A reprodução ou divulgação de conteúdos institucionais deverá preservar a sua integridade e identificar a respetiva fonte, quando aplicável.

Os conteúdos pertencentes a terceiros permanecem sujeitos aos direitos dos respetivos titulares.

11. Ligações externas

O website poderá incluir ligações para páginas de outras entidades públicas, associações, instituições ou serviços externos.

Estas ligações são disponibilizadas para facilitar o acesso à informação.

A Freguesia de Bogas de Cima não controla os conteúdos ou as políticas de privacidade dos websites externos.

12. Google Maps e YouTube

O website poderá integrar mapas e vídeos disponibilizados através de serviços externos, incluindo Google Maps e YouTube.

Sempre que a utilização destes serviços implique cookies ou tecnologias não essenciais, os conteúdos permanecem bloqueados até o utilizador prestar o consentimento aplicável, podendo este alterar posteriormente as suas preferências através da opção «Gerir cookies».

As condições de utilização e políticas de privacidade dos respetivos fornecedores aplicam-se aos serviços que disponibilizam.

13. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website encontra-se descrito na Política de Privacidade.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita na Política de Cookies.

Os utilizadores podem consultar ambas as políticas através das respetivas ligações disponibilizadas no website.

14. Comunicações eletrónicas

O website disponibiliza meios eletrónicos para contacto com a Junta de Freguesia e apresentação de requerimentos administrativos.

O formulário de contacto destina-se a pedidos de informação, sugestões e outras comunicações gerais.

O formulário de envio de requerimentos destina-se à apresentação de pedidos administrativos acompanhados dos documentos necessários.

As condições específicas de utilização de cada formulário encontram-se descritas nas secções 6 e 8.

A utilização destes meios não prejudica os direitos legalmente reconhecidos aos cidadãos nem dispensa os requisitos administrativos aplicáveis a cada procedimento.

15. Alterações aos termos

A Freguesia de Bogas de Cima poderá atualizar os presentes Termos e Condições de Utilização para refletir alterações legais, institucionais ou técnicas.

A versão atualizada será disponibilizada no website.

16. Legislação aplicável

A utilização do website rege-se pela legislação portuguesa e pelas disposições da União Europeia diretamente aplicáveis.

Eventuais questões ou litígios serão apreciados pelas entidades administrativas ou judiciais competentes, nos termos da lei.

17. Contactos

Para esclarecimentos sobre o website ou os seus conteúdos:

Freguesia de Bogas de Cima
Rua do Castelo, n.º 63
6230-140 Bogas de Cima
Fundão, Portugal

Telefone: 275 647 673
Email: freguesia.bogasdecima@gmail.com
Website: www.freguesiabogasdecima.pt